A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 9044/17, dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), que obriga a adoção de restrição para importar leite in natura, em pó e soro de leite em pó de país que não observe normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.
As restrições serão adotadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à Presidência da República. O texto inclui a obrigatoriedade no Código Florestal (Lei 12.651/12), que já permite a adoção desse tipo de medida pela Camex quando houver desrespeito ao meio ambiente na produção no exterior.
Para o deputado federal Celso Maldaner, relator do projeto no âmbito da Comissão da Agricultura com parecer favorável pela aprovação, em 2017 o Brasil importou 1.257 milhões de litros, em equivalente leite, sendo um volume menor do que as excepcionais importações de 2016, de 1.845 milhões de litros. Entretanto, mesmo assim, 2017 teve a segunda maior compra de lácteos, desde o ano de 2001, com o volume importado equivalente a 5,2% do leite adquirido pelas indústrias naquele ano. O produto mais importado foi o leite em pó (61%), seguido pelos queijos (26%), com maior concentração na Argentina e Uruguai. “Sendo assim, é fundamental a aprovação deste projeto, visando além da proteção do meio ambiente, um equilíbrio do comércio internacional de produtos lácteos” explicou o deputado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; faltando apenas de Constituição e Justiça e de Cidadania.