A comissão mista presidida pelo senador Dário Berger aprovou nesta quinta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 881/2019, conhecida como a “MP da liberdade econômica”. O relatório estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.
A base do texto enviado pelo governo foi mantida pelo relator e dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. São negócios como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começarem a funcionar.
A matéria também prevê que pequenas empresas e startups não precisarão de alvará para iniciar o teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. Para Berger, a aprovação do foi um grande passo na busca por um país menos burocrático.
– Avançamos no objetivo de eliminar a excessiva burocracia que é um dos maiores entraves para quem quer empreender, gerar emprego e renda no Brasil. Essa MP pretende destravar a economia, garantir estabilidade, simplificar métodos e estabelecer a segurança jurídica – explicou o senador.
O projeto de lei de conversão – aprovado quando uma MP é modificada no Congresso – precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para sanção do presidente da República.
OUTROS PONTOS APROVADOS
Responsabilidade solidária – retira a “responsabilidade solidária” pelas obrigações da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico. A responsabilidade só será exigida se houver troca de valores entre agentes econômicos do mesmo grupo.
Carteira de trabalho eletrônica – prevê que a carteira de trabalho será emitida pelo Ministério da Economia “preferencialmente” em meio eletrônico. Hoje, a carteira é emitida pelas agências do trabalhador e delegacias regionais do Trabalho, que eram vinculadas ao extinto ministério do Trabalho. Segundo o texto, o documento terá como identificação única o CPF.
ESocial – o relatório aprovado prevê o fim do eSocial (plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias) e sua substituição por um novo sistema.
Registro do trabalhador – aumenta de dois para cinco dias o prazo que a empresa tem para anotar na carteira a remuneração e a data de admissão após a contratação do funcionário.
Trabalho aos domingos – libera o trabalho aos domingos e aos feriados (inclusive religiosos), desde que o funcionário tire folga em um domingo do mês. Quem trabalhar no domingo ou no feriado receberá em dobro. O empregador também pode compensar o trabalho com folga.
Agronegócio – determina que atividades do agronegócio, incluindo o transporte de alguns produtos, não terão restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.
Transporte de cargas – cria o documento eletrônico de transporte, que deve substituir uma série de autorizações exigidas para o transporte de cargas e reduzir a burocracia para os caminhoneiros.
Com informações da Agência Senado e G1