O deputado federal Celso Maldaner protocolou um requerimento de urgência na secretaria geral da Câmara dos Deputados para que seja colocado em pauta a PEC 333/2017, que altera artigos da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
O parlamentar é autor da PEC 247/16, que foi apensada a esta, que restringe o privilégio a cinco autoridades – presidente da República e o vice, mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal – aprovada em comissão especial.
No entendimento de Maldaner, nenhuma autoridade deveria ter o privilégio, pois todos são iguais perante a Constituição. O deputado tentou integrar ao projeto uma parte do seu texto que pedia o fim da regalia em todas as esferas, mas foi rejeitado.
– Estou trabalhando junto ao presidente Rodrigo Maia para que o tema entre em pauta. Temos que dar segurança ao povo brasileiro combatendo o crime organizado e resgatando a confiança política banindo os corruptos. Penso que, para isso, um dos principais temas que precisa ser aprovado é o fim do foro privilegiado, que é sinônimo de impunidade – defende ele.