Após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir na última quinta-feira (3) a análise do foro privilegiado, e por unanimidade, restringir a regalia aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados decidiu instalar a Comissão Especial que vai analisar o assunto.
Na tarde desta quarta-feira (9), no âmbito do Congresso Nacional, aconteceu a instalação da comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns (PEC 333/17) à qual o deputado catarinense Celso Maldaner foi indicado pelo seu partido para ser membro titular. Maldaner explica que 12 PECs que tramitam na Câmara com relação ao assunto estão sendo apensadas ao projeto, incluindo a PEC 247/16 de sua autoria que pede o fim da regalia em todas as esferas, até mesmo do Presidente da República.
Para ele, o Brasil está cada vez mais perto de acabar com este privilégio que é hoje sinônimo de impunidade. “Infelizmente devido a intervenção do Rio de Janeiro não poderemos votar o projeto neste ano, mas debater, aprofundar e deixar ele pronto para votação é o mínimo que temos que fazer nesta Casa. Vamos acabar com esta regalia e tornar o Brasil livre deste câncer chamado corrupção”, defendeu.
Vale ressaltar que começa amanhã (10) o prazo de 10 sessões do Plenário para que o texto receba emendas parlamentares, a partir daí o relator tem 20 sessões para apresentar seu parecer. O colegiado tem ao todo 40 sessões do Plenário, a contar da data de sua constituição (3 de maio) para concluir a análise da proposta principal e das 12 PECs apensadas.