Maldaner participa de mobilização nacional em apoio às 10 Medidas de Combate à Corrupção e defende o fim do foro privilegiado
O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) – membro titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4.850/2016 – que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e o combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos, participou nesta segunda-feira (10/10) das mobilizações em torno do Dia Nacional de Apoio às 10 Medidas de Combate à Corrupção. “A questão da corrupção é hoje a grande chaga do nosso país, que precisa ser urgentemente coibida e sanada para a retomada da confiança, do crescimento e do equilíbrio financeiro de nosso País”, destacou Maldaner.
Maldaner participou, em março deste ano, da cerimônia de entrega à sociedade civil e ao Congresso Nacional de mais de três milhões de assinaturas coletadas por cidadãos de todo o País em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção – encabeçada pelo Ministério Público Federal (MPF). O manifesto reúne propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. “Estamos trabalhando, sobretudo, para garantir a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2, entre outras ações”, explica Maldaner. A comissão já ouviu quase 80 convidados sobre o tema, entre juízes, advogados e representantes dos órgãos e Tribunais.
Fim do foro privilegiado
O deputado é um dos grandes defensores da moralização na política brasileira. Maldaner protocolou na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2016, que tem como objetivo acabar com o foro especial por prerrogativa de função – privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para ele, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. “Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem”, defende o deputado. Para ser protocolado na Casa, o documento precisaria conter 171 assinaturas de deputados e lideranças, no entanto, foram coletadas por Maldaner quase 200 assinaturas.
Apoios
Durantes as diversas audiências públicas promovidas no âmbito da Comissão, o procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal do Paraná, Deltan Martinazzo Dallagnol – coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato, demonstrou apoio ao fim do Foro Privilegiado, conforme proposta de Maldaner. Maldaner enfatizou que é uma responsabilidade de todos os congressistas debater e aprovar um pacote de medidas mais rígidas e eficazes para combater as práticas ilícitas e antiéticas em nosso País. “O Brasil não aguenta mais tanta corrupção e desmandos! Reafirmei meu compromisso com esta causa e desejei a Dallagnol sabedoria e serenidade na condução dos trabalhos”, destacou Maldaner.
A opinião favorável ao fim do foro é compartilhada também pelo Juiz de Direito do Estado de São Paulo, Marcelo Semer. Ele expressou que concorda integralmente com o fim desta prática. Para ele – opinião endossada por Maldaner – democracia significa todos terem os mesmos direitos e serem sujeitos aos mesmos juízes. O problema, expressou, é que o tema só é debatido quando há em vista algum julgamento. Na opinião do juiz, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi desidratando o foro privilegiado, em dado momento, por meio da tomada de diferentes decisões acerca do desmembramento de processos. “Enquanto houver foro privilegiado, sempre vai haver a possibilidade – que eu acho que é nefasta, em todas as circunstâncias, de todos os partidos – de o réu poder escolher o juiz. O réu não pode escolher o juiz”, encerrou Marcelo.
Para a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, o fim do foro deve valer para todas as autoridades. “Nossa preocupação é que hoje surgem cada vez mais cargos com prerrogativa, porque nos estados isso fica a cargo das assembleias legislativas. Além disso, o poder de julgar não está sendo exercido pelos tribunais de forma adequada”, comentou.
Também favorável à extinção do benefício, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, sustentou que o tempo de julgamento diretamente em tribunais superiores é muito grande, o que gera a sensação de impunidade. Ele explicou que na primeira instância, onde normalmente começam os processos criminais, um único juiz conduz a colheita de prova e os pedidos cautelares, o que dá mais agilidade ao trâmite. “Depois há recursos para tribunais superiores, mas a instrução é um momento muito importante desse processo e deve ser feita na primeira instância”, acrescentou.
Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso. Ele apontou que o foro especial tem sido uma via para a impunidade, porque os julgamentos demoram muito e os crimes acabam prescrevendo ao longo do processo. Atualmente, conforme dados da Ajufe, há 369 inquéritos em tramitação no STF, sendo 102 ações penais – outro levantamento, citou Veloso, indica que são necessários 617 dias para o recebimento de uma denúncia pelo tribunal. “Apesar das inovações do Supremo, o julgamento de autoridades não é a vocação primordial de um tribunal constitucional. Reverter essa demanda pode resultar em punição mais efetiva aos culpados”, afirmou.
Já o procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, expressou a sua opinião de que nenhuma autoridade deveria ter este tipo de privilégio. “Não há necessidade. Qualquer autoridade, por mais elevada que seja, se eventualmente tiver que responder a um processo perante um juiz federal, em Brasília, certamente este juiz será qualificado e isento para conduzir o processo. Então eu não vejo motivos para que haja a manutenção do foro privilegiado no Brasil. Isso sem falar da dificuldade de órgãos colegiados, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que não tem vocação pra instrução penal conduzir processos penais que tenham conjuntos elevados de réus. As medidas trabalham para promover uma equalização entre o direito de defesa e a possibilidade de a acusação de ver os crimes definitivamente punidos no Brasil”, afirmou.
O Subprocurador-Geral da República, Marcelo Muscogliati – representando o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot – também defendeu o fim do foro privilegiado. “Grandes democracias estabelecidas, consolidadas, com sistema judiciário altamente eficaz e efetivo, respeitado no planeta inteiro, não tem foro privilegiado. Simples assim”, destacou o subprocurador.
O Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e Auditor Geral do Estado do Pará (AGE/PA), Roberto Paulo Amoras, se declarou completamente favorável à PEC 247. Ele elogiou a proposta apresentada pelo parlamentar catarinense e disse que o Congresso exerce um papel fundamental neste momento de combate à corrupção no Brasil. “Não conhecia a proposta e já somos apoiadores pela aprovação. Foi a iniciativa de um legislador, que abre mão do próprio benefício. Muitas iniciativas de fora são valorizadas. Faço um registro e a sociedade também tem esta percepção de que desta Casa virá a solução para muitos problemas do nosso País”, declarou.
O jurista Modesto Carvalhosa afirmou que cabe ao Congresso Nacional exterminar vantagens como a prerrogativa de foro privilegiado. “A sociedade brasileira toda mobilizada – e vai continuar mobilizada – reclama contra este privilégio, que faz com que alguns réus sejam julgados e, muitas vezes, condenados e outros fiquem à espera da fila no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode se arrastar por décadas, já que eles tem milhares de processos para julgar. Portanto, eu acredito que a prerrogativa de foro deve ser eliminada e é importantíssimo que os membros do Judiciário também não tenham este privilégio. Não podemos ter um sistema de cascas no Brasil”, destacou o jurista, defendendo a extinção da prerrogativa para todos os cargos.
Movimentos populares
Marcos Paulo Ferreira, representante do Movimento MUDE – Chega de Corrupção, declarou que o fim do privilégio é o caminho para a valorização dos valores republicanos. “Estamos numa República, e em uma República todos são iguais. São mais de 20 mil pessoas no País que compõem esta casta de privilegiados, e isto não deve existir. O foro privilegiado é uma causa de injustiça e impunidade e deve ser reduzido ao máximo”, destacou.
A líder do movimento Nas Ruas, Carla Zambelli, também defendeu integralmente o fim do foro privilegiado. “Eu já defendi a prática, mas hoje defendo veementemente o fim dela por entender que limitar os processos ao escopo do Supremo atrasa a punição efetiva dos culpados. Se acabarmos com o foro e tomarmos o conjunto de medidas propostas e discutidos nesta Comissão, como diminuir o excesso de recursos e fazer o teste de integridade, conseguiremos combater a corrupção. É preciso cortar na carne. O juiz Sérgio Moro já afirmou a esta comissão que abre mão do benefício, e eu tenho a mesma posição. Eu falaria como ele que não quero foro, não preciso. Quem não deve, não teme”, destacou.
O fim do foro privilegiado também recebeu esta semana o apoio da jornalista Joice Hasselman. “Sempre fui contra. O próprio nome já diz: é um privilégio. Todos são iguais perante a lei. Os fatos falam por si. Eu não preciso ficar fazendo discurso. Ponto”, destacou.
CADE
Em atendimento ao Requerimento 99/16, de autoria de Maldaner, a Comissão ouviu ainda a Coordenadora-Geral de Análise Antitruste da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Fernanda Machado – representando o Presidente Interino, Márcio de Oliveira Júnior, e o Conselheiro Paulo Burnier da Silveira. na ocasião, ela explicou detalhadamente como se dá a atuação do CADE em relação aos acordos de leniência e na defesa do cumprimento da lei antitruste, além da atuação conjunta entre o conselho e a Operação Lava Jato. Ela explicou que, no âmbito do CADE, tanto pessoas físicas quanto empresas podem fechar acordos de leniência, ao contrário da esfera criminal, na qual apenas pessoas físicas podem firmar acordos. Já sobre os recursos do Fundo dos Direitos Difusos e o uso que é feito deles, a dirigente destacou que os montantes arrecadados são gerenciados pelo Conselho Federal com representantes de vários órgãos.
“A sociedade civil apresenta projetos para uma serie de áreas, que são analisados, escolhidos e beneficiados no sentido de mostrar à sociedade os direitos do consumidor, promover a conscientização, entre outros”, disse. Ela destacou que é necessária uma mudança de cultura para valorizar e proteger o dinheiro público, que é um recurso de todos.
Assessoria de Comunicação deputado federal Celso Maldaner