Decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial do Estado
O deputado Moacir Sopelsa (MDB), recebeu com alegria a informação de que a secretaria da Fazenda, publicou decreto que altera o regulamento do ICMS na transferência ou remessa de mercadorias para fins de exportação. Para o parlamentar a decisão faz justiça com os municípios que produzem e agora serão beneficiados com o aumento no Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. “Há mais de 15 anos trabalho por esta decisão na Assembleia Legislativa, com este decreto os municípios que produzem passam a receber a maior fatia do imposto que antes era destinada aos municípios que possuem os portos e, somente embarcam os produtos.”, declara.
Sopelsa enfatiza que a medida faz justiça com os municípios que produzem e estão responsáveis pelos atendimentos de saúde, assistência social, educação e infraestrutura dos funcionários das empresas que produzem e industrializam os produtos para a exportação.
Concórdia, Seara, Chapecó, Joaçaba, Rio do Sul, Videira, Capinzal, Presidente Getúlio, Xanxerê, São Miguel do Oeste, Maravilha, Grão-Pará e Campos Novos estão entre os municípios diretamente beneficiados pela medida da secretaria da Fazenda que atende um antigo pleito de Sopelsa na Alesc. Para se ter uma ideia do impacto desta medida, conforme o decreto, a partir de agora 90% do valor adicionado será atribuído ao município onde é realizada a industrialização e 10% ao município em que está sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.
Na prática o valor da exportação de saída deverá corresponder ao preço de exportação. Nos casos em que a exportação seja realizada por valor superior ao da saída da indústria, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar para ajustar o valor ao da efetiva exportação.
